Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), 2024.
Reúne, em linguagem acessível, os conceitos essenciais de dois regimes legais: o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021. Explica, entre outros, o que são o plano de prevenção de riscos, o código de conduta, o responsável pelo cumprimento normativo e o canal de denúncia, e distingue as várias infrações, do peculato à prevaricação e ao tráfico de influência. O documento pode apoiar as escolas, enquanto entidades abrangidas pelo RGPC, e os professores e palestrantes que precisem de explicar estes conceitos com rigor.